Alteração na alíquota de ICMS com vigência a partir de 01/01/2018


Por meio do Decreto nº 47.265/2017 - DOE MG de 30/09/2017, o Estado de Minas Gerais alterou algumas alíquotas de ICMS com vigência a partir de 01/01/2018, afetando os seguintes produtos:


Operações com gasolina para fins carburantes;

- Alíquota atual de 29% e, a contar de 01/01/2018, a alíquota passará a ser de 31%.


Operações com álcool para fins carburantes;

- Alíquota atual de 14% e, a contar de 01/01/2018, a alíquota passará a ser de 16%.


Também foi instituída uma alíquota de 25% nas operações envolvendo importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional. O contribuinte deve observar o disposto no Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-lei federal nº 1.804/1980, e os itens 57 e 59 da Parte 1 do Anexo I do RICMS /MG-2002, que dispõe sobre a isenção de ICMS na entrada de mercadoria estrangeira nas condições que especifica.


No ano de 2018 deixa de ser tributada, com uma alíquota de 25%, as operações com solventes.



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