Com a entrada da reforma trabalhista, posso demitir e terceirizar totalmente a parte de funcionários?


De acordo com a Lei nº 13.429/2017 as empresas poderão terceirizar serviços determinados e específicos mesmo quando estes estiverem relacionados a sua atividade-fim, com exceção, das empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela CLT.


A partir de 11/11/2017, quando entra em vigor a Lei nº 13.467/2017, fica expressamente permitida a terceirização da atividade-fim das empresas, conforme o artigo 4º-A da Lei nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.


Contudo, entendo que isto não significa que as empresas podem demitir todos os seus empregados para contratar trabalhadores terceirizados, visto que as novas regras trabalhistas, não foram ainda discutidas pelos tribunais e o tema tem sido debatido entre juízes, desembargadores e ministros da justiça e do trabalho.


De acordo com o artigo 5º-D Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ressalto que o empregado, que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços, antes do decurso de prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da demissão do empregado.

O intervalo de 18 meses deve ser contado entre a data de saída do contrato com o ex-empregador e o início da prestação de serviços como empregado da empresa contratada.



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